TJMS - 0845053-55.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 13:03
Arquivado Definitivamente
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29/01/2025 08:04
Transitado em Julgado em #{data}
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06/12/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 12:20
INCONSISTENTE
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06/12/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845053-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Apelante: Raquel Pedroso da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelada: Raquel Pedroso da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BMG S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PERCENTUAL MÁXIMO DE 5% IMPOSTO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 NÃO OBSERVADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO ACOLHIDA - BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, excluídas as consignações compulsórias e as rubricas descritas nos incisos do art. 7º do mesmo Decreto, o comprometimento da remuneração do servidor público do Município de Campo Grande não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo de 30% para consignações voluntárias e de 5% para cartão de crédito consignável.
In casu, considerando que as parcelas do contrato de cartão de crédito consignado estavam acima do teto permitido pela legislação municipal, agiu com acerto o Magistrado em impor a limitação em 5% sobre a renda bruta.
O Código de Processo Civil, ao tratar dos honorários, estabeleceu o percentual mínimo (10%) e máximo (20%), como também trouxe uma regra objetiva de arbitramento que deve ser seguida, a saber: i. sobre o valor da condenação; ii. sobre proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, iii. sobre o valor atualizado da causa e, iv. por equidade (no caso de causa de valor muito baixo ou de proveito econômico inestimável ou irrisório).
Na hipótese dos autos, o valor da causa (R$ 59.928,96) reflete todos os contratos impugnados pela parte autora, dos quais somente o pactuado com a instituição financeira ora recorrente foi revisado.
Assim os honorários sucumbenciais devem recair em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos contratos firmados especificamente com o Banco BMG.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% IMPOSTO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - PARCELAS DESCONTADAS EM VALORES INFERIORES - LIMITAÇÃO OBSERVADA PELOS BANCOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, excluídas as consignações compulsórias e as rubricas descritas nos incisos do art. 7º do mesmo Decreto, o comprometimento da remuneração do servidor público do Município de Campo Grande não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo de 30% para consignações voluntárias e de 5% para cartão de crédito consignável.
In casu, considerando que as parcelas do empréstimo dos requeridos Banco Bradesco e Banco Santander não estavam acima do teto permitido pela legislação municipal, agiu com acerto o Magistrado ao julgar improcedente o pedido inicial em relação aos mesmos.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco BMG e negaram provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator. . -
05/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 17:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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04/12/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2024 18:29
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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02/12/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 09:38
Conclusos para decisão
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02/12/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 09:38
Distribuído por prevenção
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02/12/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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