30/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), Ester Ribeiro Rodrigues (OAB 25800/MS) Processo 0800476-07.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva de Fátima Carvalho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante de determinação superior oriunda de decisão proferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio em 28-07-2023, nos autos do REsp n. 1276977, referente ao tema 1102 STF, este processo deve ser suspenso até ulterior deliberação naqueles autos.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, este processo terá seguimento à luz daquilo que será determinado naqueles autos de forma vinculada.

Ressalta-se que a parte requerente tem o ônus de comunicar a futura solução do e.

STF e de requerer o eventual prosseguimento deste processo, sob pena de extinção.

Isso posto, determino a suspensão deste processo, bem como de outros que possam tratar da mesma temática (Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal), nos seguintes termos: - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/1999.

A escrivania deve identificar eventuais processos em trâmite que versem sobre os temas levantados para, na sequência, operar a suspensão de cada um deles, sem necessidade de conclusão individualizada de cada.

Observação necessária: - o REsp n. 1276977 não impede a autocomposição, a análise da tutela provisória, a resolução parcial do mérito e a coisa julgada.

Oportunamente (após decisão definitiva do REsp dantes destacado), renove-se a conclusão, para acertamento dos autos, análise de observância de eventual acórdão paradigmático de forma vinculada e para demais fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:57

Recebidos os autos
23/09/2024 11:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2024.
15/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 00:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:42

Expedição de Carta.
07/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:23

Recebidos os autos
31/01/2024 15:23

Decisão ou Despacho
31/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:31

INCONSISTENTE
30/01/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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