TJMS - 0833081-30.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILSON ALICE DA SILVA

CPF *64.***.*72-87

Advogados

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB: 17301/MS

CPF *05.***.*96-27

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 14:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/09/2025 13:55

    Evolução da Classe Processual

  • 18/09/2025 13:54

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 14:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/09/2025 14:48

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/09/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 17:35

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 09:24

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 11:48

    Emissão da Relação

  • 01/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 19:09

    Prazo em Curso

  • 05/07/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:30

    Prazo em Curso

  • 19/06/2025 11:28

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0833081-30.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Alice da Silva - Assim, diante o requerimento do credor, intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, manifeste-se acerca do pedido do exequente. 4.

    Ainda, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

  • 18/06/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 18:53

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 10:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2025 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 12:52

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/04/2025 12:52

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 16/04/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 14/01/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 10:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/01/2025 10:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/12/2024 17:32

    Prazo em Curso

  • 09/12/2024 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 03:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

  • 11/11/2024 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2024 14:54

    Prazo em Curso

  • 20/10/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0833081-30.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Alice da Silva - 9.

    Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de condenar o Município de Campo Grande ao pagamento dos honorários periciais já fixados, diante d sucumbência constatada.

    Ainda, acolho parcialmente os embargos opostos por Nilson Alice da Silva, cuja decisão fica integrando a decisão proferida, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos do autor Nilson Alice da Silva contra o Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deverá sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (junho de 2019), e correção monetária a partir do arbitramento, cujos valores apurados devem ser corrigidos com base no índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração dacadernetadepoupançaaté 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no equivalente a um salário mínimo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, desde a ocorrência da incapacidade laborativa (junho de 2019- evento danoso), até o início do pagamento da pensão, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021, quando então deverá incidir unicamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento". 10.

    No mais, persiste a decisão tal como está lançada. 11.

    Aguarde-se, no mais, a apresentação de recurso pelas partes, e então remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. 12.

    Intimem-se.

  • 10/10/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/10/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 07:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/10/2024 07:02

    Emissão da Relação

  • 02/09/2024 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 15:46

    Registro de Sentença

  • 02/09/2024 15:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/05/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 03:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

  • 02/05/2024 14:46

    Prazo em Curso

  • 29/04/2024 20:50

    Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

  • 29/04/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/04/2024 09:21

    Emissão da Relação

  • 20/12/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/12/2023 12:47

    Emissão da Relação

  • 18/12/2023 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 19:35

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:58

    Prazo em Curso

  • 09/11/2023 11:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/11/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 08:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/10/2023 21:43

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2023 16:20

    Emissão da Relação

  • 26/10/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 15:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:31

    Registro de Sentença

  • 19/10/2023 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2022 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 21:15

    Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/11/2022 17:30

    Emissão da Relação

  • 17/11/2022 16:05

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2022 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 21:14

    Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 08:45

    Emissão da Relação

  • 24/05/2022 08:44

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 12:31

    Autos preparados para expedição

  • 03/03/2022 13:55

    Prazo em Curso

  • 27/12/2021 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 09:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/12/2021 20:49

    Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/12/2021 09:11

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2021 09:10

    Emissão da Relação

  • 13/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 12:07

    Prazo em Curso

  • 22/11/2021 17:42

    Prazo em Curso

  • 22/11/2021 17:40

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2021 17:40

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2021 21:03

    Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2021 14:44

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2021 11:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/11/2021 11:51

    Emissão da Relação

  • 14/04/2021 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 17:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/11/2020 23:41

    Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

  • 12/11/2020 23:41

    Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

  • 12/11/2020 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2020 18:23

    Emissão da Relação

  • 11/11/2020 18:21

    Documento Digitalizado

  • 11/11/2020 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 17:12

    Prazo em Curso

  • 20/10/2020 15:40

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2020 22:14

    Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 22:14

    Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/10/2020 15:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2020 15:55

    Emissão da Relação

  • 15/10/2020 15:49

    Documento Digitalizado

  • 15/10/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 12:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2020 12:06

    Processo saneado

  • 28/09/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 17:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 17:04

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2020 15:29

    Prazo em Curso

  • 09/04/2020 10:09

    Documento Digitalizado

  • 09/04/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 21:54

    Publicado ato_publicado em 25/03/2020.

  • 25/03/2020 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/03/2020 15:36

    Emissão da Relação

  • 24/03/2020 13:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 15:48

    Prazo em Curso

  • 15/01/2020 21:24

    Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

  • 15/01/2020 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/01/2020 17:44

    Emissão da Relação

  • 19/12/2019 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2019 18:53

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2019 18:53

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2019 18:53

    Juntada de NULL

  • 06/11/2019 17:40

    Prazo em Curso

  • 06/11/2019 17:39

    Documento Digitalizado

  • 06/11/2019 17:32

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2019 17:31

    Juntada de NULL

  • 06/11/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 14:08

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2019 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2019 13:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/10/2019 14:00

    Prazo em Curso

  • 21/10/2019 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 17:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2019 08:53

    Informação do Sistema

  • 19/10/2019 08:53

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/10/2019 22:01

    Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

  • 16/10/2019 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/10/2019 17:41

    Emissão da Relação

  • 15/10/2019 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2019 16:24

    Outras Decisões

  • 09/10/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 07:39

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2019 07:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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