TJMS - 0825335-09.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MARCIA DA SILVA MAGALHAES

CPF *45.***.*55-20

Advogados

ECLAIR S NANTES VIEIRA

OAB: 8332/MS

CPF *53.***.*16-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.514.189/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.514.189/0001-29

RODRIGO KANCELSKIS PRADO

CPF *86.***.*87-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 04:12

    Decorrido prazo de parte

  • 22/05/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 05:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0825335-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia da Silva Magalhaes - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao réu Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande que proceda a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez com proventos integrais da autora Marcia da Silva Magalhaes, em decorrência de moléstia profissional, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011, bem como para o fim de condenar o réu ao pagamento da diferenças retroativas, cujo termo inicial é da concessão do benefício na via administrativa, em 01 de novembro de 2022 (f. 243), até a efetiva implantação do benefício de forma integral.

    Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/21.

    Condeno o réu ao pagamentos de honorários de advogado, que serão fixado em percentual sobre o valor da condenação quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ante a sua isenção legal.

    Os honorários do perito, que já foram fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais - f. 173-175), também deverão sofrer a incidência da Taxa Selic a partir da apresentação do laudo pericial até o pagamento.

    Transitada em julgado, requisite-se o pagamento via RPV, nestes mesmos autos, independentemente de pedido da parte.

    Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

  • 26/03/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 06/01/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0825335-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia da Silva Magalhaes - 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Em análise aos autos, verifico que não foi juntado aos autos instrumento de procuração. 3.

    Intime-se, pois, a parte autora para que proceda à regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, tornem conclusos para sentença.

  • 10/10/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/12/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 03:26

    Decorrido prazo de parte

  • 09/11/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 07:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2023 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:19

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 01/03/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2022 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:03

    Tutela Provisória

  • 05/07/2022 08:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2022 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 12:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2022 12:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2022 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 11:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2022 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 11:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2022 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 11:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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