21/07/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 18:22

Recebidos os autos
01/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 22:08

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Diego Monteiro Veloso (OAB 15005MS/), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0818382-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Correa Borges - Ré: Banco BMG SA -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões controvertidas a ser objeto de dilação probatória, a) ter ou não a autora contratado o cartão de crédito consignado questionado; b) os danos causados e sua extensão; e c) qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão legal (CDC, art. 3.º, § 2.º).

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, uma vez que a autora nega ter contratado qualquer cartão consignado.

Igualmente, é nítida sua hipossuficiência, já que, em termos objetivos, deve ser entendida como a dificuldade econômica ou técnica do consumidor, que lhe confere o poder de se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Portanto, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade nas contratações do cartão de crédito consignado.

Assim, e tendo em vista o que já exposto até o momento, anote-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz do Código de Defesa do Consumidor e do regramento geral previsto no Código Civil acerca da responsabilidade civil.

Produção das provas: Tendo em vista a arguição de falsidade dos documentos juntados em contestação, a produção de prova pericial mostra-se necessária e imprescindível.

Dessa forma, para a realização do exame pericial nos contratos n.ºs 59843772 e 59841076, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial deste juízo o Sr.

Emerson Roni Nonato Rodrigues, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99943-3626, que deverá ser intimado da designação do encargo, incumbindo-o de verificar se a documentação foi ou não assinada eletronicamente pela parte autora, e responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).

Fixo desde logo os honorários periciais em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser antecipados pelo banco réu no prazo de 10 (dez) dias, já que, tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus caberá à parte que produziu o documento, conforme dispõe a regra específica do art. 429, II, do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a regra geral do art. 95.

Desta feita, recolhidos os honorários, intime-se o perito para a realização da perícia, intimando-se o autor pessoalmente e o réu via DJ, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir em cartório o original dos contratos n.º 59843772 e 59841076.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob forma de quesitos (art. 477 do CPC).

Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar.

Após a manifestação das partes quanto ao laudo pericial e a eventual esclarecimento do expert, expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos honorários periciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:23

Recebidos os autos
24/03/2025 18:23

Decisão ou Despacho
22/11/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Diego Monteiro Veloso (OAB 15005MS/), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0818382-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Correa Borges - Ré: Banco BMG SA -

Vistos...

Colha-se tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:16

Recebidos os autos
03/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:05

Recebidos os autos
15/03/2024 15:05

Decisão ou Despacho
20/11/2023 22:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:32

Recebidos os autos
17/10/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:39

Recebidos os autos
22/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:50

Recebidos os autos
30/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 17:53

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 14:59

de Conciliação
28/07/2022 16:27

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 15:35

de Instrução e Julgamento
23/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:33

Recebidos os autos
22/06/2022 18:33

Determinada Requisição de Informações
20/06/2022 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:28

Recebidos os autos
19/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 13:56

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 13:56

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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