11/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:19

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861952-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luiza Lima Leguizamon Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual e o recebimento dos valores do saque utilizando-se cartão de crédito consignado, não há justificativa para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e/ou a sua conversão em empréstimo consignado, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por morais ou restituição de valores.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencido o Relator.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
13/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:44

Não-Provimento
05/12/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861952-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Luiza Lima Leguizamon Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:43

Inclusão em pauta
03/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 12:22

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 12:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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