TJMS - 0808667-87.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDINEY RIBAS GONCALVES

CPF *32.***.*76-82

DANIELA SALINA FREITAS

CPF *45.***.*62-04

Advogados

FERNANDO CESAR BERNARDO

OAB: 8584/MS

CPF *36.***.*51-91

FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO

Polo Passivo

Partes

CAMPO GRANDE NOTICIAS LTDA

CNPJ: 07.364.083/0001-47

Advogados

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

OAB: 6010/MS

CPF *90.***.*79-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808667-87.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Claudiney Ribas Gonçalves Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrente: Daniela Salina Freitas Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrido: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES COLIDENTES - DEVER DE INDENIZAR QUANDO PRESENTE AÇÃO QUE EXTRAPOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A responsabilização do agente causador do dano moral no presente caso opera-se por força do simples fato da violação.

    Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que cogitar da prova para que haja a responsabilidade civil.

    Para a fixação do quantum do dano moral devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

  • 01/12/2023 16:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 16:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 16:57

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/09/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 15:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:28

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/05/2023 17:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/08/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 08/05/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 20/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 17:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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