30/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:10

Recebidos os autos
26/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0927446-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Maximo Leguizamon Ribeiro - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 333: "Ciente do acórdão de fls. 315-323 que reformou parcialmente a sentença de fls. 173-176.

Considerando o artigo 565,§2º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, determino à serventia que complemente a guia de execução penal de fls. 231-233 e remetam os autos ao competente Juízo da Vara de Execução Penal e, após, prossiga conforme o determinado no dispositivo legal."
20/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:11

Recebidos os autos
19/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:15

Recebidos os autos
18/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:00

Recebidos os autos
11/03/2025 14:00

Recebidos os autos
11/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:57

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 11:11

Recebidos os autos
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 09:45

Recebidos os autos
17/01/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:26

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 09:26

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 07:18

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0927446-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Maximo Leguizamon Ribeiro - Fica a defesa intimada para apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial de f.190-203.
06/12/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:25

Recebidos os autos
04/12/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 18:33

Recebidos os autos
29/11/2024 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:00

Recebidos os autos
26/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0927446-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Maximo Leguizamon Ribeiro - DISPOSITIVO.

Isto Posto e mais do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado MAXIMO LEGUIZAMON RIBEIRO, já qualificado anteriormente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Passo à dosimetria da pena.

I) DA PENA 1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime são comuns ao tipo; que as conseqüências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito e, atento ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 (aqui destaco que a natureza e a quantidade de droga serão levados em conta na última etapa da dosimetria) e 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não há agravante.

Presente, de outro lado, a atenuante da confissão espontânea, a qual, todavia, não produzirá efeito já que a pena já está no piso mínimo legal, nos termos da Sumula 231 do STJ. 3) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.

Presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e aqui dando especial relevo à natureza (cocaína, de considerável potencial lesivo à saúde) e à apreciável quantidade de droga apreendida com o réu (mais de 42 kg de cocaína), reputo proporcional reduzir a pena em 1/6, ficando a reprimenda, por conseguinte, definitivamente estabelecida em 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

II) DO REGIME PRISIONAL.

Considerando o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, embora não superior a oito, e, principalmente, a natureza e expressiva quantidade de cocaína apreendida com o acusado, que são fatores preponderantes na dosimetria da pena, conforme artigo 42 da lei de regência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, que resta inalterado, mesmo considerando o período de detração penal, eis que não decorrente da quantidade de pena estipulada.

III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS.

Ambos incabíveis seja em razão da quantidade de pena imposta, seja em razão dos fundamentos expostos no item acima.

IV) OUTRAS COMINAÇÕES.

O réu não poderá recorrer em liberdade, considerando que remanescem os fundamentos deduzidos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, reforçados por sua condenação, ainda que recorrível, ao cumprimento de pena em regime fechado.

Condeno-o ao pagamento das custas do processo..

Pela natureza do crime deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito em julgado, determino:a) sejam procedidas as anotações e comunicações necessárias; b) a inscrição do nome da ré no rol dos culpados; c) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; d) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da CF; e) demais anotações e comunicações de estilo, inclusive para que a droga apreendida seja incinerada.

Expeça-se GR provisória, a ser aditada apos o transito em julgado, com encaminhamento à 1ª VEP.

O perdimento ou restituição do veículo apreendido com o réu será decidido nos autos no qual terceira pessoa postula sua restituição.

Decreto, de logo, o perdimento de todos os demais bens apreendidos com o acusado, decretando sua destinação ou destruição pelo setor competente.

Dou esta por publicada e os presentes por intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE.

Registre-se.

Nada mais.
21/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 18:40

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:19

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0927446-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Maximo Leguizamon Ribeiro - DECISÃO FL. 148-149: "...

IV - Em continuidade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 19/11/2024, às 15:50 horas..."
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:09

Recebidos os autos
02/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:27

Evolução da Classe Processual
01/10/2024 18:47

Recebidos os autos
01/10/2024 18:47

Decisão ou Despacho
01/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:28

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:59

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2024 17:58

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2024 17:57

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2024 17:57

Desapensado do processo número do processo
17/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 16:05

Recebidos os autos
02/09/2024 16:05

Decisão ou Despacho
30/08/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 13:09

Recebidos os autos
28/08/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:03

Apensado ao processo numero do processo
23/08/2024 09:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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