07/01/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0854766-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinor Roberto de Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - Dispositivo.

Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Edinor Roberto de Oliveira em face de Banco Pan S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 23-30.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/11/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:56

Recebidos os autos
18/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0854766-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinor Roberto de Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:21

Recebidos os autos
25/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:36

INCONSISTENTE
20/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868686-95.2023.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Janaina Nascimento da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0801493-52.2022.8.12.0016

Dirlei Maria Padovani

America Latina S/A - Distribuidora de Pe...

Advogado: Adriana Tonet

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0846128-95.2024.8.12.0001

Rosilene Freitas Gardino

Parana Banco S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0846128-95.2024.8.12.0001

Rosilene Freitas Gardino

Parana Banco S/A

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0849285-13.2023.8.12.0001

Milton Borges Sobreira

Francisca Leal Sobreira

Advogado: Celio Picoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 14:05

Exibir Processo