TJMS - 1416324-07.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO ROSA DE JESUS

CPF *05.***.*89-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 12:35

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 08:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2023 08:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/05/2023 18:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 08/05/2023 17:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 08/05/2023 17:46

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/05/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1416324-07.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Conceição Rosa de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANEJO DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO ORDINÁRIO STJ - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR O MANDAMUS.

    EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL E JUIZADOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE MEDICAMENTOS COM REGISTROS NA ANVISA MAS SEM CONSTAR NO RENAME.

    EXCEÇÃO À SÚMULA 376 DO STJ.

    MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSADO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTABELECIDA E MANTIDA JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL - TEMAS E AFETOS DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. -1.

    Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ. 2. É cabível Mandado de Segurança para que o Tribunal de Justiça exerça ocontroledacompetênciadosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.

    Entendimento pacificado STJ.

    Recurso Ordinário em MS n.º70540 -MS (2023/0011725-0)3.A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando tal controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. 4.

    Mandado de segurança processado.

    Orientação recente STJ pela momentânea manutenção dos autos que versam sobre medicamentos com registro na Anvisa e sem constar no SUS, junto a Justiça Estadual.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator..

  • 22/03/2023 11:12

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1416324-07.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Conceição Rosa de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

  • 16/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:21

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416324-07.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Conceição Rosa de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Conclusão Diante do exposto, sendo evidente a incompetência deste Tribunal para a análise e julgamento do presente mandamus, determino sua remessa à Turma Recursal Mista do Juizado Especial deste Estado, de acordo com os artigos 417 do RITJMS, 99-B da Lei 1.071/1990 e 3º da Resolução 223/2019.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 07:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 07:03

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 18:57

    Declarada incompetência

  • 07/02/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 01:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2022 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/11/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 10:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2022 07:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 01:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/10/2022 01:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 01:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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