TJMS - 0819942-67.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO BOCALON MARTINS

CPF *29.***.*90-89

Advogados

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 24325/MS

Polo Passivo

Partes

MYSON ALVES RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0819942-67.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Bocalon Martins - Intimação da sentença: "Vistos etc.

    Leandro Bocalon Martins, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente execução em face de Myson Alves Rodrigues, igualmente qualificado.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    A presente execução foi distribuída em 13.08.2022 (fl. 03).

    Houve um bloqueio parcial do débito em 09.01.2023 (fls. 31-34).

    Após, foram realizadas inúmeras tentativas de penhora no feito, que restaram frustradas.

    A parte exequente, intimada, pediu a inclusão da empresa individual da parte executada no polo passivo.

    Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

    Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a inclusão de empresa individual em nome da parte executada, quando se observa que outras tentativas foram realizadas sem sucesso. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

    Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

    Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

    Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

    Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

    Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

    Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

    Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

    Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023) Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, a extinção do processo é medida impositiva.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se."

  • 28/10/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

  • 28/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/10/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:32

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 19:33

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0819942-67.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Bocalon Martins - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

  • 02/05/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 16:46

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 15:53

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:42

    Juntada de Informações

  • 28/04/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:30

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 17:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:16

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0819942-67.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Bocalon Martins - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

  • 28/02/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/12/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 14:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/10/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 15:11

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 18:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2022 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 22/08/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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