15/08/2025 13:06

Certidão
15/08/2025 13:05

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:00

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:59

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:59

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:59

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:59

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:59

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:59

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:39

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:20

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:18

Certidão Cartorária
25/07/2025 16:44

Prazo em Curso
18/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ramona Saltiva da Silva Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.
17/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:09

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
16/07/2025 15:52

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
16/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
16/07/2025 09:30

Julgado
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 13:59

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:15

Inclusão em Pauta
27/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 16:46

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:29

Prazo em Curso
08/05/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ramona Saltiva da Silva Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 42-44 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensaaoprincípiodadialeticidade.

I.C.
07/05/2025 07:23

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal
19/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:19

Prazo em Curso
04/04/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
04/04/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
04/04/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/04/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
03/04/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:25

Processo Dependente Iniciado
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.

Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

Incabível expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízos das demais providências, tais como à OAB e Polícia Local.

Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2024.

Juiz Fábio Possik Salamene - Relator
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0865651-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ramona Salvatina da Silva Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800828-26.2024.8.12.0029

Marcos Andre Messias

Leandro da Silva Santos

Advogado: Wellington Domingos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800747-56.2023.8.12.0015

Jamilly Santana dos Santos Braga

Municipio de Bodoquena

Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0814125-87.2024.8.12.0001

Vandete Almeida dos Reis Menezes

Diretora Presidente da Fapec ( Fundacao ...

Advogado: Tassia Christina Borges Gomes de Arruda ...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0844218-48.2015.8.12.0001

Jose Arnaldo Marques

Margareth Flores Nunes

Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2015 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0824689-77.2014.8.12.0001

Jorge Luiz Henrique Silva

Sociedade Imobiliaria Vera Cruz

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 16:55

Exibir Processo