08/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:58

INCONSISTENTE
28/11/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803607-75.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - LAUDO APRESENTADO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO NO CREA E ONDE DEMONSTRA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica, buscando a reparação de valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos. 2.

Sentença de procedência, condenando a concessionária ao pagamento dos valores pleiteados, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Análise da ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e da necessidade de produção de prova pericial nos equipamentos danificados. 4.

Avaliar a necessidade de indeferimento da petição inicial com a extinção do processo por falta de interesse de agir por não ter a seguradora comprovado ter buscado a concessionária pela via administrativa previamente. 5.

Existência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação defeituosa do serviço público pela concessionária. 6.

Termo inicial da correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 7.

Cerceamento de Defesa: não configurado, pois o juiz tem liberdade para avaliar as provas existentes e indeferir as desnecessárias.

O conjunto documental apresentado revelou-se suficiente para o julgamento, sendo inócua a produção de prova pericial diante da impossibilidade de localização dos bens danificados. 8.

Falta de interesse de agir: é desnecessário exaurir toda esfera administrativa como condição para a propositura de demandas como a presente em que se busca o ressarcimento de valores, ínsito no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 9.

Responsabilidade Objetiva: a concessionária de energia, prestadora de serviço público, responde objetivamente por danos causados a consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 10.

Prova do Dano e Nexo Causal: Laudos técnicos elaborados por profissional qualificado indicaram que os danos foram decorrentes de sobrecarga elétrica na rede da concessionária, suficiente para caracterizar o nexo causal.

A apelante não demonstrou a ocorrência de excludentes de responsabilidade. 11.

Correção Monetária: Conforme entendimento jurisprudencial, em ações regressivas de seguradora, a correção monetária incide a partir do desembolso da indenização ao segurado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas adicionais.

Não é necessário o prévio requerimento administrativo para propositura da ação de ressarcimento de danos.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas no serviço, sendo suficiente a demonstração do nexo causal e inexistência de excludentes de responsabilidade.

Em ações regressivas de seguradora, a correção monetária incide a partir da data do desembolso da indenização ao segurado.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 349 e 786.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1326602/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 19/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1252057/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0800017-32.2020.8.12.0021, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, julgado em 31/01/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0801591-08.2020.8.12.0016, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, julgado em 25/08/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:14

INCONSISTENTE
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803607-75.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio
01/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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