TJMS - 0832586-44.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0839351-94.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fabrício Arruda da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Rodrigues de Arruda DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O direito de ingresso e permanência de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF, bem como na Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seu art. 11, V, e no ECA, em seu art. 54, IV, que atribui ao ente público o dever de assegurar o citado atendimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/11/2024 22:05
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 22:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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27/11/2024 22:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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22/11/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 17:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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31/10/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0832586-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourival Araujo Barros - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte apelada, para apresentar contrarrazões de apelação em 15 dias. -
28/10/2024 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
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28/10/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 07:30
Juntada de Petição de Apelação
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12/10/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 04:45
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0832586-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourival Araujo Barros - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada. 2.
Pretende a parte requerida a suspensão da presente demanda, ao argumento de identidade com o objeto do Recurso Especial n. 2.021.665/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1198, onde restou determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial".
Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia controvérsia a ser dirimida pelo julgamento do recurso, nos seguintes termos: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários".
Como se vê, a questão afetada não é objeto do presente feito, de maneira que ausente motivação para a suspensão pleiteada, pelo que indefiro o pedido formulado pelo banco. -
01/10/2024 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
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01/10/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:35
Recebidos os autos
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25/09/2024 18:34
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/08/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 09:50
Conclusos para decisão
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07/06/2024 10:43
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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28/05/2024 20:56
Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
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28/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 13:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/04/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
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17/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:58
Recebidos os autos
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15/04/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:58
Julgado procedente em parte o pedido
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11/01/2024 07:28
Conclusos para despacho
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19/12/2023 17:00
Juntada de Petição de Réplica
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01/12/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
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30/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 20:45
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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20/11/2023 20:44
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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17/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 18:21
Juntada de Petição de contestação
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14/11/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
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23/10/2023 08:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
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06/10/2023 15:31
Expedição de Carta.
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06/10/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 13:24
Recebidos os autos.
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05/10/2023 13:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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05/10/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 14:03
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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20/09/2023 13:42
Expedição de Certidão.
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20/09/2023 13:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 02:20:00, 1ª Vara Bancária.
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19/09/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 15:37
Recebidos os autos
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24/08/2023 15:36
Determinada Requisição de Informações
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22/08/2023 17:52
Conclusos para decisão
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08/08/2023 18:36
Conclusos para despacho
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03/08/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2023 20:46
Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
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12/07/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 17:52
Recebidos os autos
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23/06/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2023 11:52
Conclusos para despacho
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20/06/2023 11:51
Expedição de Certidão.
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20/06/2023 11:51
INCONSISTENTE
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18/06/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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