06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819151-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristine Arakaki - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda judiciária movida por KELLY CRISTINE ARAKAKI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe C, a datar de 11/02/2020, da Carreira Pública dos Profissionais em Serviços de Saúde do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 381/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica.

No mais, condena-se a parte requerida a promover a implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe C, bem como faça o pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde fevereiro de 2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:29

Homologada a Transação
24/01/2025 20:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819151-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristine Arakaki - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:16

Recebidos os autos
14/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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