25/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 16:15

Recebidos os autos
31/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:56

INCONSISTENTE
29/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800180-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Nilton Sabino de Oliveira Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ementa.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REGRESSO.

DANO MORAL PAGO PELO ESTADO A CIDADÃO AGREDIDO POR POLICIAL MILITAR CONDENADO PELO CRIME DE INJURIA DURANTE ABORDAGEM.

DIREITO ASSEGURADO NO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AÇÃO CULPOSA RECONHECIDA NA AÇÃO PENAL E NA CÍVEL, AJUIZADA PELO CIDADÃO CONTRA O ESTADO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O reconhecimento da ação culposa do policial militar no exercício da atividade na ação indenizatória ajuizada pelo cidadão contra o Estado, implica na ação de regresso deste para contra aquele.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800180-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Nilton Sabino de Oliveira Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 20:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/09/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:28

Distribuído por sorteio
02/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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