26/06/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0856643-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Cardoso Pereira - Ré: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 151-163.
01/05/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:42

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:13

Recebidos os autos
28/03/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS) Processo 0856643-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Cardoso Pereira - Ré: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 93-128, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 14:31

de Conciliação
03/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS) Processo 0856643-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Cardoso Pereira - Intima-se a parte autora para ciência acerca da juntada do ofício de fls. 60-89.
29/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS) Processo 0856643-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Cardoso Pereira - Decisão fls. 46-48: "Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência proposta por ORLANDO CARDOSO PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos qualificados nos autos.

Relata a autora ter observado descontos no valor de R$ 31,06 em favor da parte ré, a título de "contrib ASPPS UNIVERSO", o qual desconhecia (...) e afirmou não o ter autorizado.

Requer tutela de urgência para determinar que o Réu imediatamente cesse com a cobrança das parcelas de R$ 31,06 (...), sob pena de multa pelo descumprimento a ser arbitrada por Vossa Excelência. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Face os documentos de f. 41/45, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, trata-se de desconto resultante de adesão à associação requerida, o qual a autora afirma não ter consentido.

Com efeito, ainda que a autora tenha se associado à parte ré, com a presente ação manifestou expressamente sua pretensão de retirar-se, não mais se justificando a manutenção dos descontos mensais em seu benefício previdenciário.

O requisito do periculum in mora resulta dos descontos serem efetuados em modesta verba alimentícia do autor, circunstância apta a comprometer sua subsistência.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu interrompa os descontos da parcela mensal, ora em discussão nos autos, a partir da propositura da ação.

Oficie-se ao INSS para que interrompa os descontos das parcelas mensais, no benefício previdenciário do autor, efetuado em benefício da ora requerida, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AAPPS UNIVERSO. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se." ********** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 10/02/2025 às 14:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais."
04/11/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:17

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:17

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 16:17

Recebidos os autos
01/11/2024 16:17

Tutela Provisória
01/11/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS) Processo 0856643-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Cardoso Pereira - Despacho fl. 37: "Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como aposentada, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica."
02/10/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:13

Recebidos os autos
01/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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