TJMS - 1401765-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

CNPJ: 19.642.306/0001-70

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB: 8767/MS

Polo Passivo

Partes

KARLOS CESAR FERNANDES

CPF *93.***.*29-72

Advogados

DEIRDRE ARAUJO SERRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 09:01

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2023 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 07:05

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 06:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401765-11.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Agravado: Karlos Cesar Fernandes Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVADA.

    PRAZO EXÍGUO - OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL - NECESSIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A extinção do cumprimento de sentença pressupõe a comprovação do cumprimento da obrigação, o que não restou satisfeito nos autos.

    O prazo de 15 (quinze) dias fixado na decisão agravada para o cumprimento da ordem é insuficiente para o regular cumprimento da determinação, que consiste na realização de obras de adequação do sistema de drenagem das áreas, devendo ser concedida a dilação de prazo por 60 dias, que se mostra razoável para o integral cumprimento da ordem judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do Relator.

  • 28/04/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 08:31

    Inclusão em Pauta

  • 12/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 19:39

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 19:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401765-11.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Agravado: Karlos Cesar Fernandes Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Conclusão Assim, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão agravada para conceder a dilação do prazo por 60 dias, a fim de que o agravante proceda o integral cumprimento da ordem judicial, consistente na realização de obras de adequação do sistema de drenagem das áreas, sem que, durante esse período, ocorra a incidência da multa diária estabelecida pela decisão agravada.

    Comunique-se o MM.

    Juízo a quo.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 01/03/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 16:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:19

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:40

    Distribuído por prevenção

  • 13/02/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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