28/08/2025 16:52

Prazo em Curso
28/08/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes da decisão de f. 87: "Vistos etc.

De plano, registro que os embargos de fls. 67/73 são improcedentes.

Com efeito, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina à esclarecer a decisão diante de omissão, obscuridade ou contradição.

Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embargos de declaração só é possível quando, diante de um destes vícios, houver alteração do resultado do julgamento, o que não ocorreu no caso, visto que a decisão está clara, precisa, objetiva e sem qualquer vício.

Nessa linha,verifica-se, pois, que por meio dos embargos declaratórios o embargante pretende rediscutir matéria já decidida.

Em outras palavras, as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada.

Contudo, o recurso interposto não se presta a esta finalidade.

Deveras, os embargos de declaração, mesmo aqueles com caráter infringente, somente são cabíveis quanto há erro material manifesto, omissão ou contradição e não quando o que a parte deseja é pura e simplesmente a modificação da substância da decisão embargada, por não se conformar com ela.

Esclareço, ainda, que deverá a parte executada cumprir a obrigação de fazer conforme determinado na sentença de fls. 06/15.

Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, mantendo-se a decisão de fls. 64 como tal está lançada.

No mais, intime-se a parte executada para manifestar acerca da petição de fls.84/86. Às providências e intimações necessárias."
27/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 05:39

Emissão da Relação
19/08/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 16:18

Outras Decisões
28/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:41

Prazo em Curso
23/04/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0807617-65.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elaine Aparecida de Farias - Reqdo: Unimed Três Lagoas - Fica a parte requerente intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação aos embargos de declaração opostos às fls. 67/73.
17/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 11:42

Emissão da Relação
31/03/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 15:19

Prazo em Curso
12/03/2025 13:25

Expedição de Carta.
09/03/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0807617-65.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elaine Aparecida de Farias - Reqdo: Unimed Três Lagoas - Intimação da parte executada da decisão de f. 64: "Vistos etc.

Diante da divergência das partes (fls. 48/51 e 60/63) , recebo o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer.

Nesse passo, a rigor do que estabelece a Súmula 410 do STJ, intime-se a parte executada pessoalmente e na pessoa do seu advogado para satisfazer, no prazo de 5 (cinco) dias, a obrigação contida na sentença exequenda (CPC, art. 536, §1º), sob pena de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§3º), ficando ciente, contudo, de que, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, § 4º, c/c 525 do CPC.

Se não satisfizer a obrigação no prazo designado, em sendo o caso, é lícito à parte exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa da parte executada ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerar-se-á satisfeita a obrigação (CPC, art. 818). Às providências e intimações necessárias."
27/02/2025 20:48

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 06:21

Expedição em análise para assinatura
27/02/2025 05:56

Emissão da Relação
21/02/2025 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 09:56

Outras Decisões
26/11/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:04

Prazo em Curso
31/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 17:52

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0807617-65.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elaine Aparecida de Farias - Despacho de fl. 57: Por ora, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição e documentos acostados às fls. 48/56. Às providências necessárias.
04/10/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 17:49

Emissão da Relação
27/09/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 19:01

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 19:20

Apensado ao processo numero do processo
30/08/2024 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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