03/05/2023 07:04

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 08:19

Expedição de Ofício.
02/05/2023 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401290-55.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Hb Sat Serviços de Informática e Comunicação Eireli Advogado: Ojila da Costa Moreno Augusto (OAB: 19220/MS) Advogada: Ana Paula Griza Favilla (OAB: 14132/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

Município: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

No caso, a probabilidade do direito não restou evidenciada nos autos, pois, tratando-se de ação declaratória e desconstitutiva de ato jurídico-administrativo, em típico processo de conhecimento, é necessária a instrução probatória para atribuir verossimilhança às alegações iniciais, fato contraditório com os requisitos da concessão antecipada da tutela, os quais repousam, justamente, na probabilidade do direito alegado.

Não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, os requisitos do precitado artigo 300 são cumulativos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401290-55.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Hb Sat Serviços de Informática e Comunicação Eireli Advogado: Ojila da Costa Moreno Augusto (OAB: 19220/MS) Advogada: Ana Paula Griza Favilla (OAB: 14132/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

Município: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/03/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:15

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:15

Distribuído por sorteio
06/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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