23/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:04

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0853616-04.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Tânia Lima dos Reis - Ré: Banco BMG SA - Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO a prova produzida nos autos, cujas considerações meritórias ficam postergadas para análise nos autos principais quando de sua eventual utilização.

Disponibilize-se a prova produzida em cartório pelo prazo de 01 ano (CPC, artigo 383).

Como consequência, determino a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora, observando-se que é beneficiária da Justiça Gratuita, benefício este que, na oportunidade, mantenho com espeque no documento de f. 23.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:58

Recebidos os autos
31/03/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 07:51

Retificação de Classe Processual
16/12/2024 12:59

Retificação de Classe Processual
16/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:01

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0853616-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Lima dos Reis - Ré: Banco BMG SA - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
25/11/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0853616-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Lima dos Reis - Ré: Banco BMG SA - Recebo a emenda à inicial de fls. 57-67.

Como se sabe, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos.

Já agora, a pretensão, na forma em que deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da "produção antecipada da prova", cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do NCPC.

A propósito, no âmbito de tal ação, somente na hipótese prevista no art. 381, I, do NCPC, a produção antecipada de provas terá natureza cautelar.

Nas demais, a medida será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas sim, e precipuamente, para fornecer uma informação, um esclarecimento, um prévio conhecimento dos fatos.

Com efeito, o direito à produção da prova, de forma autônoma e antecedente, constitui-se em assegurar à parte interessada simples conhecimento e fiscalização de documento sobre o qual tenha interesse jurídico, podendo servir para preparar uma eventual autocomposição, ou preparar a decisão a respeito da propositura ou não de eventual ação.

Feito o exame, em regra, opera-se a restituição ao exibidor, caso este forneça espontaneamente o documento ou coisa, não assumindo, assim, o pedido, caráter contencioso, daí porque, aliás, a atual sistemática sequer admite "defesa" (NCPC, art. 382, § 4º).

Assim, verificando presente o "interesse jurídico" no exame dos documentos indicados pela parte autora, bem como justificada, nos termos da lei processual civil, a necessidade de antecipação da prova (NCPC, art. 381, III), recebo a inicial e determino a citação da parte ré para exibir os documentos, no prazo de cinco dias, propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.
04/11/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:20

Recebidos os autos
29/10/2024 17:20

Decisão ou Despacho
25/10/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0853616-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Lima dos Reis - Ré: Banco BMG SA - Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:43

Recebidos os autos
24/09/2024 15:42

Decisão ou Despacho
16/09/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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