28/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:07

Recebidos os autos
31/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:49

INCONSISTENTE
31/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800893-61.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ademir Pereira de Souza Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por manifesta ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o autor comprovou que a assinatura no documento de transferência de propriedade do veículo não é dele.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CPC/2015 prevê, no art.373, que o ônus daprovacom relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. 4.

O autor não se desincumbiu de comprovar que a assinatura constante na autorização para transferência de propriedade do bem, no Certificado de Registro de Veículo - CRV (f. 46) é falsa.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800893-61.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ademir Pereira de Souza Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800893-61.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ademir Pereira de Souza Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio
01/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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