TJMS - 0822459-74.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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08/09/2025 15:54
Emissão da Relação
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05/09/2025 20:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2025 05:41
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 15:44
Evolução da Classe Processual
-
16/07/2025 18:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/07/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 12:41
Processo Reativado
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19/03/2025 17:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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26/02/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 16:09
Transitado em Julgado em data
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24/02/2025 10:32
Prazo em Curso
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09/02/2025 00:19
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0822459-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kamila Alves Pereira - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kamila Alves Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 48/50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 04, R.
Renegeração, n. 334, Campo Grande/MS, inscrição n. *40.***.*30-05, f. 21 e 44) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kamila Alves Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
30/01/2025 21:29
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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30/01/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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30/01/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 09:35
Autos preparados para expedição
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29/01/2025 09:32
Emissão da Relação
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15/01/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 20:49
Registro de Sentença
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15/01/2025 20:49
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/01/2025 17:40
Expedição de NULL.
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13/01/2025 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/01/2025 17:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/01/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 16:09
Conclusos para despacho
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09/12/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 10:41
Prazo em Curso
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07/11/2024 03:58
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 15:43
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2024 10:55
Juntada de Petição de Réplica
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25/10/2024 03:09
Prazo em Curso
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0822459-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kamila Alves Pereira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
24/10/2024 21:51
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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24/10/2024 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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23/10/2024 16:07
Emissão da Relação
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21/10/2024 18:08
Juntada de NULL
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21/10/2024 18:08
Juntada de Mandado
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03/10/2024 06:44
Prazo em Curso
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0822459-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kamila Alves Pereira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
02/10/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
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02/10/2024 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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01/10/2024 15:28
Emissão da Relação
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27/09/2024 13:56
Juntada de Petição de contestação
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23/09/2024 22:17
Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
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23/09/2024 18:56
Prazo em Curso
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23/09/2024 18:13
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
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20/09/2024 14:47
Expedição em análise para assinatura
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20/09/2024 13:31
Emissão da Relação
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19/09/2024 19:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/09/2024 19:44
Tutela Provisória
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19/09/2024 12:27
Conclusos para decisão
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19/09/2024 07:06
Informação do Sistema
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19/09/2024 07:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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18/09/2024 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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