TJMS - 0807283-55.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAROLINA LEITE CARDOSO

CPF *02.***.*86-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 13:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2025 13:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 07:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 03:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/06/2025 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2025 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807283-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina Leite Cardoso - SENTENÇA.

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 354/357 por CAROLINA LEITE CARDOSO na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, no mérito, conforme fundamentação supra, a fim de sanar o erro material, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA LEITE CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28/03/2019 a 31/01/2023, referente à matrícula 382977/01; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382977/01; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 28/03/2019 a 07/2020, referente à matrícula 382977/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. d) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 01/02/2020 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382977/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:35

    Homologada a Transação

  • 08/05/2025 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/10/2024 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807283-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina Leite Cardoso - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA LEITE CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28/03/2019 a 31/01/2023, referente à matrícula 382977/01; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382977/01; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 28/03/2019 a 31/01/2020, referente à matrícula 382977/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. d) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 01/02/2020 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382977/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 18:14

    Homologada a Transação

  • 01/10/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 16:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 17:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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