16/06/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0822887-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Cavalcante de Lacerda Lima - 1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:16

Recebidos os autos
14/05/2025 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:47

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0822887-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Cavalcante de Lacerda Lima - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LINDOMAR CAVALCANTE DE LACERDA LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, quinto quinquênio, a contar de março de 2022, devendo o réu proceder sua imediata implantação e quitar os valores retroativos desde citada data até sua efetiva implementação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento completo pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 06 de abril de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)
15/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:47

Homologada a Transação
07/04/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:02

de Conciliação
11/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0822887-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Cavalcante de Lacerda Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0822887-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Cavalcante de Lacerda Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:04

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:21

Recebidos os autos
04/11/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0822887-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Cavalcante de Lacerda Lima - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento
01/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:36

Recebidos os autos
27/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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