STJ - 0803044-20.2019.8.12.0001

07/08/2024 13:03

Transitado em Julgado em 07/08/2024

17/06/2024 13:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 503784/2024

17/06/2024 13:25

Protocolizada Petição 503784/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2024

14/06/2024 05:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2024 Petição Nº 138571/2024 - AgInt

13/06/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0138571 - AgInt nos EREsp 2020182 - Publicação prevista para 14/06/2024

12/06/2024 17:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490932/2024

12/06/2024 17:14

Protocolizada Petição 490932/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2024

11/06/2024 23:59

Conhecido o recurso de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00138571/2024 - AgInt nos EREsp 2020182/MS

05/06/2024 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

05/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual - 05/06/2024)

05/06/2024 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2024 Petição Nº 421389/2024 - RtPaut no AgInt nos

04/06/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/06/2024 06:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0421389 - RtPaut no AgInt nos EREsp 2020182 - Publicação prevista para 05/06/2024

04/06/2024 06:11

Indeferido o pedido de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA

23/05/2024 06:11

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 421389/2024

22/05/2024 20:15

Protocolizada Petição 421389/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2024

16/05/2024 05:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2024

15/05/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/05/2024 17:02

Incluído em pauta para 05/06/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00138571/2024 - AgInt nos EREsp 2020182/MS

22/03/2024 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

22/03/2024 10:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 225784/2024

22/03/2024 10:22

Protocolizada Petição 225784/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/03/2024

29/02/2024 05:56

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/02/2024 Petição Nº 138571/2024 -

28/02/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

28/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 138571/2024. Publicação prevista para 29/02/2024)

28/02/2024 15:26

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 138571/2024

28/02/2024 15:18

Protocolizada Petição 138571/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/02/2024

05/02/2024 17:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 60813/2024

05/02/2024 17:46

Protocolizada Petição 60813/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2024

05/02/2024 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024

02/02/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2024 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2024

01/02/2024 21:50

Não conhecido o recurso de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA

01/02/2024 21:50

Não conhecido o recurso de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA

30/11/2023 14:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

30/11/2023 14:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/11/2023 14:26

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1166125/2023

30/11/2023 14:19

Protocolizada Petição 1166125/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/11/2023

09/11/2023 10:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1105541/2023

09/11/2023 10:29

Protocolizada Petição 1105541/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/11/2023

09/10/2023 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2023

06/10/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2023

06/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista

03/10/2023 12:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

03/10/2023 11:45

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL

30/09/2023 08:50

Determinada a distribuição do feito

20/09/2023 08:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/09/2023 08:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/09/2023 09:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

08/09/2023 13:53

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2020182)

08/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

06/09/2023 18:56

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 890670/2023

06/09/2023 18:54

Protocolizada Petição 890670/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 06/09/2023

21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819496/2023

21/08/2023 15:19

Protocolizada Petição 819496/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2023

16/08/2023 05:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 522260/2023 - EDcl no AgInt no

15/08/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0522260 - EDcl no AgInt no REsp 2020182 - Publicação prevista para 16/08/2023

14/08/2023 23:59

Embargos de Declaração de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00522260/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2020182/MS

03/07/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000503-2023-AJC-1T)

30/06/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000487-2023-AJC-1T)

30/06/2023 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

29/06/2023 10:41

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/06/2023 10:39

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000487-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/06/2023 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023

28/06/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/06/2023 15:06

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00522260/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2020182/MS

09/06/2023 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

07/06/2023 06:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 547062/2023

07/06/2023 02:29

Protocolizada Petição 547062/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/06/2023

02/06/2023 05:25

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/06/2023 Petição Nº 522260/2023 -

01/06/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

31/05/2023 20:15

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 522260/2023. Publicação prevista para 02/06/2023)

31/05/2023 19:56

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 522260/2023

31/05/2023 19:55

Protocolizada Petição 522260/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/05/2023

24/05/2023 15:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 491665/2023

24/05/2023 14:46

Protocolizada Petição 491665/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2023

24/05/2023 05:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2023 Petição Nº 262982/2023 - AgInt

23/05/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

23/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0262982 - AgInt no REsp 2020182 - Publicação prevista para 24/05/2023

22/05/2023 23:59

Conhecido o recurso de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00262982/2023 - AgInt no REsp 2020182/MS

10/05/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000306-2023-AJC-1T)

10/05/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000319-2023-AJC-1T)

10/05/2023 11:34

Juntada de Certidão : Informo que, de ordem, deixo de abrir conclusão para apreciação da petição nº 428816/2023(PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA), e certifico que a manifestação de oposição ao julgamento virtual pelas partes, anteriormente prevista no inc. II

09/05/2023 19:26

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 428816/2023

09/05/2023 19:19

Protocolizada Petição 428816/2023 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 09/05/2023

05/05/2023 15:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

05/05/2023 09:14

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000319-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/05/2023 09:12

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000306-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/05/2023 05:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2023

04/05/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/05/2023 16:21

Incluído em pauta para 16/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00262982/2023 - AgInt no REsp 2020182/MS

03/04/2023 15:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

03/04/2023 11:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 278625/2023

03/04/2023 11:45

Protocolizada Petição 278625/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/04/2023

31/03/2023 05:44

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 31/03/2023 Petição Nº 262982/2023 -

30/03/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

29/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 262982/2023. Publicação prevista para 31/03/2023)

29/03/2023 18:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 262982/2023

29/03/2023 18:00

Protocolizada Petição 262982/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/03/2023

09/03/2023 15:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168809/2023

09/03/2023 14:57

Protocolizada Petição 168809/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2023

08/03/2023 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2023

07/03/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2023

07/03/2023 15:23

Conhecido em parte o recurso de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA e não-provido

19/08/2022 18:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 703634/2022

19/08/2022 17:46

Protocolizada Petição 703634/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2022

18/08/2022 14:38

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

18/08/2022 14:37

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2110310)

18/08/2022 08:33

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

18/08/2022 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2022

17/08/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2022

16/08/2022 18:00

Conheço do agravo de CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial

18/07/2022 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

18/07/2022 17:46

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 600430/2022

18/07/2022 17:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

18/07/2022 17:42

Protocolizada Petição 600430/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/07/2022

15/07/2022 08:48

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/07/2022 08:48

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria

15/07/2022 08:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

14/07/2022 12:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

04/05/2022 15:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/05/2022 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/04/2022 12:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL