04/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803910-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Rosa de Fátima Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/01/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:23

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 13:23

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:56

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802446-39.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Cirilo Carvalho da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 18:39

Recebidos os autos
22/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:06

Recebidos os autos
15/04/2024 16:06

Determinada Requisição de Informações
15/04/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/04/2024 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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