10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

I - Não obstante o pedido de habilitação dos sucessores da herdeira falecida Fabiana Cristina de Assis Theodoro (f.329/333), considerando que trata-se de herdeira falecida após a abertura da sucessão do de cujus Antonio Juliano Maciel de Assis, a sucessão processual dá-se pelo espólio e não pelos herdeiro, uma vez que não se trata de hipótese de direito à herança por representação (que ocorre quando no momento da abertura da sucessão, o herdeiro já era falecido, nos termos do art.1851 e seguintes do Código Civil).

Nesse sentido: "Os herdeiros do pós-morto não herdam por representação, considerando que a herança já havia sido por ele recebida desde o falecimento do autor, mas por transmissão, sendo necessário que seus quinhões sejam arrolados no inventário dos bens deixados por ele e atribuídos à sucessão no presente feito" (TJ-RS - AI: *00.***.*75-73 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 16/12/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019). "A representação processual de herdeiro pós-morto competirá ao inventariante de seu espólio, quando instaurado o processo de seu inventário, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil e do art. 1.991 do Código Civil - Recurso desprovido". (TJMG - Agravo de Instrumento: 33570438820248130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, intimem-se os sucessores da herdeira Fabiana Cristina de Assis Theodoro para para regularizem a representação do respectivo espólio, mediante apresentação do termo de inventariante (art.75, VII do CPC/2015).

II - Em seguida, prossiga-se no cumprimento da decisão de f.324/325.

Int.
21/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 08:11

Emissão da Relação
15/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812742-74.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Fernando Carlos Nepomuceno de Assis - Invtardo: Antonio Juliano Maciel de Assis - Diante do exposto: I – Ante à notícia de falecimento da herdeira Fabiana Cristina de Assis Theodoro (f.322/323), intime-se o advogado peticionante para apresentar nos autos a respectiva certidão de óbito e proceder à habilitação do respectivo espólio no presente feito, nos termos do art.313, §2º, II c/c 689 do CPC/2015.

II – Considerando que o art.619, I e III, do CPC/2015 autoriza o inventariante utilizar-se dos bens do espólio para quitar as dívidas deste, defiro a expedição de alvará para venda de 32 bezerros de 0 a 12 meses, conforme pleiteado na petição de f.300/301, que deverá ser utilizado para pagamento de despesas dos bens do espólio, com depósito do valor remanescente em subconta.

O alvará terá prazo de validade de 60 dias, com prestação de contas em igual prazo.

III – Outrossim, prossiga-se no cumprimento da decisão de f.294/295, no que pendente.

IV – Posteriormente, tornem conclusos para ulteriores deliberações.

Int***Intimação da parte autora acerca da disponibilidade do alvará de fls. 326.
03/04/2025 09:11

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 08:53

Emissão da Relação
03/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812742-74.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Fernando Carlos Nepomuceno de Assis - Invtardo: Antonio Juliano Maciel de Assis - Decisão de fls. 324-325
12/03/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 18:31

Expedição de Alvará.
11/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2025 16:06

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 15:56

Emissão da Relação
10/03/2025 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 20:19

Despacho Saneador
01/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812742-74.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Fernando Carlos Nepomuceno de Assis - Invtardo: Antonio Juliano Maciel de Assis - Intimação das partes para apresentarem manifestação quanto a certidão e auto de constatação de fls. 307/311.
08/01/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 08:00

Emissão da Relação
19/12/2024 13:55

Prazo em Curso
19/12/2024 13:55

Documento Digitalizado
18/12/2024 08:03

Prazo em Curso
17/12/2024 17:43

Prazo em Curso
17/12/2024 17:43

Documento Digitalizado
17/12/2024 17:42

Juntada de Mandado
16/12/2024 13:31

Juntada de NULL
16/12/2024 08:55

Prazo em Curso
11/12/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:50

Prazo em Curso
06/12/2024 17:50

Documento Digitalizado
02/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:47

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:32

Documento Digitalizado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812742-74.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Fernando Carlos Nepomuceno de Assis - Invtardo: Antonio Juliano Maciel de Assis - Intima-se os advogados da decisão interlocutória de fls. 294/295.

Além disso, intima-se o patrono do inventariante para apresentar dados bancários para a emissão da guia de levantamento.
18/11/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 14:32

Emissão da Relação
12/11/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 13:16

Despacho Saneador
11/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:22

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812742-74.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Fernando Carlos Nepomuceno de Assis - Invtardo: Antonio Juliano Maciel de Assis - I - Trata-se de pedido de Alvará para levantamento de valores existentes na subconta vinculada ao presente inventário, com a finalidade de quitação do débito proveniente de ação trabalhista ajuizada em face do Espólio de Antonio Juliano Maciel de Assis (autos n.0024335-34.2024.5.247.0007, 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, f.262/274), mediante compensação.

Considerando que o art.619, I e III, do CPC/2015 autoriza o inventariante utilizar-se dos bens do espólio para quitar as dívidas deste, defiro pagamento da guia juntada à f.274, no valor de R$4.993,93, mediante compensação de valores existentes na subconta vinculada ao presente feito.

II - Posteriormente, prossiga-se no cumprimento do despacho de f.234, no que pendente.

Int.
16/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 08:40

Emissão da Relação
14/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:03

Expedição em análise para assinatura
08/10/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:14

Despacho Saneador
03/10/2024 13:58

Prazo em Curso
01/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812742-74.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Fernando Carlos Nepomuceno de Assis, FABIANA CRISTINA DE ASSIS THEODORO - Invtardo: Antonio Juliano Maciel de Assis - Vistos, etc.

I – Em atenção ao princípio do contraditório efetivo (arts.9º, caput e 10 do CPC/2015), intime-se a herdeira Fabiana Cristina para ciência e manifestação acerca da petição do inventariante de f.214, bem como acerca das primeiras declarações, conforme determinado às f.209.

II – Posteriormente, tornem conclusos para decisão.

III – Em paralelo, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, expeça-se mandado de constatação, conforme pleiteado pela herdeira Fabiana Cristina às f.212/213.

Int.
26/09/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:56

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:12

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 10:56

Emissão da Relação
23/09/2024 08:32

Autos preparados para expedição
21/09/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/09/2024 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:47

Juntada de Ofício
18/06/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 14:11

Emissão da Relação
17/05/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:46

Documento Digitalizado
18/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/04/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:27

Expedição em análise para assinatura
27/03/2024 15:15

Documento Digitalizado
27/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:40

Informação do Sistema
12/03/2024 18:18

Prazo em Curso
12/03/2024 18:16

Documento Digitalizado
11/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:50

Informação do Sistema
11/03/2024 15:50

Apensado ao processo numero do processo
08/03/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:26

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 10:22

Emissão da Relação
06/03/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 19:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 18:40

Despacho Saneador
01/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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