18/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:47

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807545-05.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Kelin Cristina da Silva Martinez Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:06

Provimento em Parte
15/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:15

Expedida/certificada
26/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:12

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807545-05.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Kelin Cristina da Silva Martinez Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/11/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834959-58.2017.8.12.0001

Banco Votorantim S.A.

Francielly Alves de Almeida

Advogado: Jose Claudio Ferreira Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0845080-04.2024.8.12.0001

Izidoro Rubens Canhete Junior

Ouse Espaco de Beleza LTDA

Advogado: Guilherme Francisco Seara Aranega

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0834959-58.2017.8.12.0001

Banco Votorantim S.A.

Terezinha Ortiz Arinos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2020 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0804118-19.2023.8.12.0018

Ghabryel Marques Jose da Silva

Alana do Carmo Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0856984-55.2023.8.12.0001

Matheus Santos Orofino

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Juliano Tannus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 11:21

Exibir Processo