14/05/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS), Flávio Henrique Godoy Lopes (OAB 23055/MS) Processo 0853301-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Melo - Réu: CLARO S/A - Tratam os presentes autos de Ação de indenização Por Danos Morais que Maria José dos Santos move contra Claro S/A.

A ré arguiu em preliminar a Inépcia da Inicial ante a falta de interesse de agir, posto não haver prova do alegado.

Decido. ca Autos 0853301-10.2023.8.12.0001 Vistos etc.

Tratam os presentes autos de Ação de indenização Por Danos Morais que Maria José dos Santos move contra Claro S/A.

A ré arguiu em preliminar a Inépcia da Inicial ante a falta de interesse de agir, posto não haver prova do alegado.

Decido.

A inépcia da inicial não se verifica.

Segundo ensinamento de Vicente Greco Filho1 : "Deve o autor descrever com precisão os fatos relevantes e pertinentes que constituem a relação jurídica sobre a qual haverá o pronunciamento jurisdicional.

Também deve ser descrito o fato contrário do réu que impediu a efetivação voluntária e espontânea de direito do autor.

Cabe ainda dar a todos esses fatos a qualificação jurídica ou a natureza perante o direito da situação descrita.

O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de pedir, na expressão latina, a causa petendi (...)" No caso em questão, a autora narra os fatos ocorridos e postula ao final a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos que afirma terem sido causados em razão da falha da prestação do serviços desta.

Desta forma, a existência de prova quanto aos fatos alegados deve ser analisados em sede do mérito da questão e não em preliminar.

Dessa maneira, rejeito a preliminar.

No mais, passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como pontos controvertidos da demanda fixo a comprovação dos fatos narrados na exordial, se houve falha na prestação dos serviços pela ré; o dano alegado na inicial e sua extensão, o nexo de causalidade entre o dano e os atos ou omissões da ré e a responsabilidade desta em indenizar a autora, sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes.

No que tange a aplicação das normas consumeristas, tenho que resta caracterizada a relação de consumo entre as partes, de modo que aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a autora deve produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, em especial ao alegado dano moral.

Ainda, indefiro o depoimento pessoal das partes, porquanto desnecessário ao deslinde da lide.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
28/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:20

Recebidos os autos
07/03/2025 14:20

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0853301-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Melo - Réu: CLARO S/A - REPUBLICAÇÃO: Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Não havendo interesse das partes na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.

Anote-se a alteração da representação do réu.

Intimem-se.
03/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:54

Recebidos os autos
30/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024 16:28

de Conciliação
14/03/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:53

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 09:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 13:14

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:31

Recebidos os autos
21/11/2023 17:31

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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