15/09/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 15:13

Prazo em Curso
19/08/2025 14:36

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:28

Documento Digitalizado
14/08/2025 09:01

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:30

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800727-98.2024.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderlei José dos Santos - Exectdo: Município de Jaraguari - MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
12/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 19:30

Prazo em Curso
11/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:28

Emissão da Relação
11/06/2025 19:28

Documento Digitalizado
11/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:53

Autos preparados para expedição
24/02/2025 07:29

Prazo em Curso
24/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
22/02/2025 23:09

Autos preparados para expedição
21/02/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:12

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
13/02/2025 17:27

Expedição em análise para assinatura
13/01/2025 08:10

Prazo em Curso
02/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 07:54

Evolução da Classe Processual
30/11/2024 06:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:46

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 12:45

Processo Desarquivado
26/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:08

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 13:21

Expedição em análise para assinatura
23/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 14:15

Prazo em Curso
09/10/2024 12:26

Prazo em Curso
27/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800727-98.2024.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vanderlei José dos Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários e condenar o réu a pagar ao autor o percentual de 8% (oito por cento) sobre o salário pago, em razão do exercício do cargo de professor, observado o prazo prescricional quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Não há que se falar na condenação em honorários no procedimento de primeiro grau em trâmite no Juizado Especial, nem no pagamento de custas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
26/09/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 07:32

Autos preparados para expedição
26/09/2024 07:31

Emissão da Relação
07/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/09/2024 16:08

Registro de Sentença
07/09/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
20/08/2024 11:48

Prazo em Curso
23/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:11

Expedição de Carta.
23/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:03

Informação do Sistema
22/07/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 11:34

Autos preparados para expedição
22/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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