22/09/2025 12:32

Certidão
22/09/2025 12:32

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
09/09/2025 01:06

Certidão
29/08/2025 13:45

Certidão
29/08/2025 13:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 13:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855674-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Sérgio de Moura Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Advogada: Daniele Assis Rodrigues (OAB: 27537/GO) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTRIBUIÇÃO CONAFER.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.

FORMA DOBRADA.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL.

DESCONTO DE QUANTIA MENSAL NÃO AUTORIZADO PELO APOSENTADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.

Demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a restituição das quantias, no caso, deverá ocorrer na forma dobrada, eis que ausente a hipótese de engano justificável. 2.

O dano moral restou configurado, tendo em vista que o aposentado teve descontado de seu benefício previdenciário quantia mensal, sem ter realizado autorização para tanto, de modo que o quantum deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

Recurso do autor provido.
27/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 09:54

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 09:54

Provimento
22/08/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855674-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sérgio de Moura Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Advogada: Daniele Assis Rodrigues (OAB: 27537/GO) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:03

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:03:40 local.
08/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:58

Inclusão em Pauta
05/08/2025 02:17

Certidão
25/07/2025 12:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 12:18

Certidão
25/07/2025 12:17

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/07/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855674-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Sérgio de Moura Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Advogada: Daniele Assis Rodrigues (OAB: 27537/GO) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:46

Distribuído por sorteio
23/07/2025 16:43

Processo Cadastrado
22/07/2025 13:42

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842423-26.2023.8.12.0001

Jose Eduardo Silveira dos Santos

R11 Travel - Distribuidor Exclusivo Roya...

Advogado: Ana Paula Gottardi Barbosa Maia dos Sant...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0850893-46.2023.8.12.0001

Eunice Batista Rocha

Bella Vita Reproducao Humana

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0811251-93.2024.8.12.0110

Silvia Maria Olivia Ghinozzi

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Fabio Aparecido de Lima Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0855674-77.2024.8.12.0001

Sergio de Moura

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0811251-93.2024.8.12.0110

Silvia Maria Olivia Ghinozzi

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Fabio Aparecido de Lima Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2024 15:30

Exibir Processo