06/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
02/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819295-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erli dos Santos Leite - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Erli dos Santos Leite, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/03/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 13 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:11

Homologada a Transação
13/01/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819295-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erli dos Santos Leite - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação.
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:04

Recebidos os autos
16/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800701-94.2024.8.12.0027

Vera Lucia Teixeira Casteliano

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jean Junior Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0804527-63.2021.8.12.0018

Damiao Martins Ferreira

Carlos Roberto da Silva Barboza

Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0819818-23.2022.8.12.0001

Rarielson Ferreira dos Reis

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diego Elias Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2022 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0845656-31.2023.8.12.0001

Vitor Henrique Rosa

Maria Marines Goes

Advogado: Vitor Henrique Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0820552-64.2024.8.12.0110

Regina Helena da Silva Espindola

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 13:40

Exibir Processo