10/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:39

Homologada a Transação
09/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 19:12

Recebidos os autos
29/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820552-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Helena da Silva Espíndola - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:13

de Conciliação
27/01/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820552-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Helena da Silva Espíndola - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:23

Recebidos os autos
24/10/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820552-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Helena da Silva Espíndola - Despacho de f. 267: 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.
30/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:04

Recebidos os autos
26/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:18

Recebidos os autos
02/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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