18/08/2025 08:35

Prazo em Curso
01/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2025 17:13

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 08:54

Prazo em Curso
29/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820050-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Chamon - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/08/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Chamon em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 31/33, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03.

R.

Serra dos Passos, n. 195, Campo Grande, MS, inscrição nº *11.***.*40-21, f. 07 e 27) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 531,66 em 03/01/2020, R$ 544,73 em 06/01/2021, R$ 544,73 em 05/01/2022, R$ 588,09 em 26/12/2022 e R$ 617,50 em 03/01/2024.

No total de 2.826,71.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por João Batista Chamon em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
17/03/2025 08:13

Autos preparados para expedição
17/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 12:41

Emissão da Relação
13/02/2025 19:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:47

Registro de Sentença
13/02/2025 19:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/02/2025 15:45

Expedição de NULL.
10/02/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:55

Prazo em Curso
02/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:45

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820050-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Chamon - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especificar provas e/ou dizer quanto ao julgamento.
01/10/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 15:38

Emissão da Relação
25/09/2024 14:41

Juntada de NULL
25/09/2024 14:41

Juntada de Mandado
03/09/2024 15:51

Prazo em Curso
02/09/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 21:41

Expedição de Mandado.
28/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 15:06

Expedição em análise para assinatura
28/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 13:31

Emissão da Relação
23/08/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 19:14

Tutela Provisória
23/08/2024 12:50

Autos preparados para expedição
23/08/2024 12:06

Informação do Sistema
23/08/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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