30/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:03

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806530-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Elias Ferreira Tosta Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

JUROS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRINCE PELO MÉTODO GLAUSS - INOVAÇÃO RECURSAL.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, uma vez que não ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, os quais foram pactuados dentro da taxa média de mercado.

Ademais, conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade somente se configura quando a taxa de juros supera em uma vez e meia, o dobro ou o triplo a taxa média vigente à época da contratação (STJ - AREsp 1784478/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJ 02/02/2021), o que não se verifica no caso concreto.

Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva".

Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão.

Quanto à pretensão de exclusão das cobranças de seguro prestamista e assistência 24 horas, resta evidenciado que o autor aderiu expressamente a esses serviços, não havendo ilegalidade ou direito à devolução dos valores pagos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso, e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806530-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elias Ferreira Tosta Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:19

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806530-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Elias Ferreira Tosta Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 07:30

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801631-18.2019.8.12.0018

Armiria Alves Pereira

Moacir Marques Batista

Advogado: Plinio Paulo Bortolotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2019 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0800130-57.2022.8.12.0007

Marcos Adilson dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vinicius de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0008041-40.2010.8.12.0019

Sharktratores e Pecas LTDA

Joao Ricardo Rodrigueiro

Advogado: Beatriz Helena dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2010 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0821102-59.2024.8.12.0110

Evaristo Sergio da Costa

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Renato Mattos Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0800228-24.2024.8.12.0055

Antonio Alves de Oliveira

Gol Linhas Aereas

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 09:55

Exibir Processo