20/03/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 18:05

Recebidos os autos
16/03/2023 18:05

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:05

Homologada a Transação
15/03/2023 15:10

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:56

Processo Reativado
13/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Bronze (OAB 12250/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0812833-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique Teodoro de Almeida - Reqdo: Financial Imobiliária Ltda - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:)...A Embargante pretende seja revista a decisão, especialmente no que tange à preliminar de Incompetência destes Juizados Especiais, em razão do valor atribuído à causa.

Não assiste razão à Embargante pois, conforme já expressado na decisão, não se debate o contrato que já foi rescindido, mas se trata de pretensão aos valores pagos, em decorrência de cobrança tida por abusiva e retenção por parte da empresa Embargante, cujo valor não ultrapassa ao limite previsto para o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Em verdade, a Embargante pretende que seja discutido o acerto de decisão proferida, reabrindo, consequentemente, a discussão sobre a matéria analisada, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.

Assim, entendo que a matéria fática e jurídica proposta foi devidamente tratada pela decisão, o que dá ensejo ao não acolhimento dos embargos, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, rejeito os Embargos opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se, registre-se e intime-se. ;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/02/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:01

Homologada a Transação
13/02/2023 17:01

Recebidos os autos
13/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:27

Conclusos para julgamento
12/02/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 11:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/09/2022 08:04

Recebidos os autos
16/09/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:42

Conclusos para decisão
13/09/2022 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 05:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
06/09/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:16

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:16

Homologada a Transação
09/08/2022 18:16

Recebidos os autos
09/08/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:10

Conclusos para julgamento
08/08/2022 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 14:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.
03/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:07

Recebidos os autos
02/05/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:55

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 10:52

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 17:28

Recebidos os autos
18/12/2021 17:28

Decisão ou Despacho
16/12/2021 15:38

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/12/2021 15:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/06/2022 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/12/2021 14:42

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:31

Juntada de Mandado
16/08/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/08/2021 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/12/2021 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
05/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 04:02

Expedição de Mandado.
04/08/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.
09/07/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:19

Expedição de Carta.
09/07/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 12:57

Expedição de Certidão.
07/07/2021 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2021 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
05/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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