30/10/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0801252-10.2024.8.12.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Ré: Andressa Oliveira Ribeiro - Intimação de todo o teor da decisão de fs. 67-69, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Portanto, embora a parte autora tenha instruído o feito com a notificação do devedor em mora, no caso concreto tal ato não tem validade, eis que, efetivada por e-mail.

Desse modo, não caracterizada a mora pelo devedor, é caso de extinção da ação por ausência de pressuposto processual.

Ora, em primeiro lugar, o referido procedimento evidencia a flagrante abusividade e/ou dificuldade em impor o devido conhecimento dos fatos e do débito ao consumidor, pessoa física destinatária do bem, que é parte hipossuficiente da relação jurídica de direito material.

Ao depois, e mais relevante, tem-se a questão do devido processo legal malfadado pela notificação irregularmente, já que a hipótese não esta regulamentada, decorrendo daí a não-configuração da mora contratual.

Diante disso, tenho que a comprovação da mora nos termos da Lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Por tais fundamentos, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação de busca e apreensão.

Custas pela parte autora. Às providências e intimações necessárias.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
04/10/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Indeferida a petição inicial
25/09/2024 19:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:32

Recebidos os autos
03/09/2024 16:32

Decisão ou Despacho
02/09/2024 18:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:32

Recebidos os autos
23/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
19/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:40

Realizado cálculo de custas
19/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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