29/05/2025 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 03:23

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0851003-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uramar Pereira Kosloski - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 1.

Ante o requerimento de justiça gratuita (f. 52-54), determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, juntem aos autos cópia do balanço patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda atualizado (pessoa jurídica), e extratos bancários dos últimos 3 meses, pois o público alvo da parte requerida são os aposentados e pensionistas, sendo inaplicável o disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.Público-alvo de aposentados e pensionistas.

Inaplicabilidade doart.51daLeinº10.741/03.

Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial.

AplicaçãodaSúmula nº 481 do STJ.

Ausência de prova idônea.

Indeferimentodabenesse.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; AI 2213296-37.2024.8.26.0000; Jales; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Ademir Modesto de Souza; Julg. 06/09/2024) 2.

Justapostos os documentos, diga a parte requerente em 15 dias. 3.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
01/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:23

Recebidos os autos
24/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0851003-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uramar Pereira Kosloski - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
17/12/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2024 14:39

de Conciliação
04/12/2024 22:02

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
20/10/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 00:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 00:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 00:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0851003-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uramar Pereira Kosloski - r. dec. fls. 89/91 (parte final): ...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda os descontos referentes à "Contribuição CEBAP", do benefício da parte requerente, número 180.441.037-7 , sob pena de medidas coercitivas, até ulterior decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 26-43) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. ************CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 06/12/2024 às 14:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
10/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:52

de Instrução e Julgamento
08/10/2024 16:57

Recebidos os autos
08/10/2024 15:35

Tutela Provisória
11/09/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:40

Recebidos os autos
03/09/2024 13:40

Emenda à Inicial
02/09/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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