29/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC.

Frisa-se que somente as atas são documentos hábeis à comprovação do valor da contribuição condominial e início de sua vigência.

Meros boletos bancários, desacompanhados das atas, não se prestam a essa finalidade.

Por isso, serão reputados protelatórios, com imposição de multa, eventuais embargos de declaração opostos com a finalidade de questionar o assunto.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:22

Recebidos os autos
09/05/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:22

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 22:53

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Diante do exposto, intime-se o autor para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de: A) exibir todas as atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve ostensiva e clara comunicação aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo.

A exibição desses documentos é indispensável, ainda que haja pedido de conversão da ação de execução em ação de conhecimento, por constituírem único meio de prova do valor da contribuição condominial exigida e de encargos incidentes.

Transcorrido o prazo, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
01/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:03

Recebidos os autos
19/03/2025 14:03

Outras Decisões
04/02/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 14:57

de Conciliação
23/01/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do resultado das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.
07/01/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
30/11/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do resultado das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.
25/11/2024 23:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:51

de Conciliação
21/11/2024 16:44

de Instrução e Julgamento
21/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
07/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
26/10/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
09/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:55

de Instrução e Julgamento
07/10/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802548-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Diante do exposto, por ora: A) Oportuniza-se à parte autora, em 05 dias, exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais, além de planilha de cálculo atualizada, sem cobrança cumulada de honorários relativos às cobranças extrajudicial e judicial.

B) Se exibidos os documentos do item A: B.1) Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte executada para comparecer ao ato, bem como para pagar o débito em execução, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora e avaliação de seus bens.

B.2) Intime-se também a parte autora para que compareça à audiência a ser designada.

C) Se não exibidos os documentos do item A: C.1) Fica indeferida a cobrança de honorários; C.2) Retifique-se o valor da causa, para corresponder ao valor do crédito principal, excluídos os honorários; C.3) Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte executada para comparecer ao ato, bem como para pagar o débito em execução, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora e avaliação de seus bens; e C.4) Intime-se também a parte autora para que compareça à audiência a ser designada.

D) Em outras hipóteses, tornem conclusos. Às providências e intimações necessárias.
28/09/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 04:46

Recebidos os autos
22/09/2024 04:46

Outras Decisões
02/09/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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