09/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:00

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0824691-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lourenço - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

A presente controvérsia gira em torno de definir se a sentença (fls. 374/382) determinou a implantação do auxílio-doença acidentário.

Pois bem.

Do dispositivo sentencial depreende-se (fl. 381): Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação ou do laudo dos autos, pagando-o na forma legal, desde que não acumulado com outro benefício, salvo se houver diferenças salariais entre o benefício que a parte requerente vinha recebendo e a aposentadoria por invalidez ora concedida.

Diante da redação do comando sentencial, esclarece-se que não se faz necessária a implantação prévia do auxílio-doença acidentário, uma vez que a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente foi determinada de forma imediata.

O restabelecimento do auxílio-doença serve, portanto, apenas como marco inicial do direito, com efeitos financeiros retroativos à data da cessação do benefício anterior ou à data fixada no laudo pericial, porém, o benefício a ser implantado é a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da condenação judicial.

Assim, esclarece-se que a autarquia ré deve proceder à imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento retroativo a partir da data definida na sentença, respeitados os limites estabelecidos quanto à não acumulação com outro benefício.

Oficie-se, conforme requerido no item 1 da f. 480.

Intime-se.
21/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:56

Recebidos os autos
12/05/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0824691-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lourenço - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Acerca dos argumentos e documentos trazidos às f. 442/474, manifeste-se a parte autora em dez dias.
23/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:34

Recebidos os autos
14/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0824691-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lourenço - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Vistas a autarquia ré quanto ao pedido de f. 436, para manifestação no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:28

Recebidos os autos
24/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:52

Recebidos os autos
29/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:51

Recebidos os autos
28/05/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 14:53

Transitado em Julgado em data
27/05/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:22

Recebidos os autos
01/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 17:44

Decorrido prazo de parte
02/11/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:46

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 03:54

Decorrido prazo de parte
27/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:23

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:25

Recebidos os autos
06/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:01

de Instrução e Julgamento
17/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:15

Recebidos os autos
27/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:23

Recebidos os autos
24/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 20:45

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 02:34

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 05:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:45

Recebidos os autos
28/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 00:07

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 01:53

Decorrido prazo de parte
08/09/2022 01:53

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:32

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 18:32

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:10

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 18:43

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 19:01

Recebidos os autos
28/03/2022 19:01

Decisão de Saneamento e Organização
26/03/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 21:54

Decorrido prazo de parte
24/10/2021 00:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 21:48

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 21:48

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 11:21

Juntada de tipo de documento
26/08/2021 00:54

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 07:07

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 14:04

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 16:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 18:21

Recebidos os autos
27/07/2021 12:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2021 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2021 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2021 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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