TJMS - 0806425-24.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA RODRIGUES DORTA

CPF *02.***.*81-92

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:39

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2025 07:34

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 02/09/2025 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 11:34

    Emissão da Relação

  • 09/04/2025 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2025 15:07

    Prazo em Curso

  • 20/03/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2025 14:01

    Outras Decisões

  • 21/02/2025 17:36

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 04:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

  • 10/01/2025 11:48

    Prazo em Curso

  • 11/12/2024 15:17

    Prazo em Curso

  • 05/12/2024 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 03:07

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0806425-24.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cláudia Rodrigues Dorta - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 61, sob pena de preclusão.

  • 28/11/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 12:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2024 12:25

    Emissão da Relação

  • 21/11/2024 13:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2024 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 19:03

    Recebida petição inicial

  • 01/11/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 16:04

    Evolução da Classe Processual

  • 01/11/2024 15:24

    Processo Reativado

  • 01/11/2024 15:20

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/10/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 17:11

    Transitado em Julgado em data

  • 14/10/2024 08:37

    Prazo em Curso

  • 11/10/2024 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0806425-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Rodrigues Dorta - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cláudia Rodrigues Dorta em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a imediata e definitiva retirada de cobranças, registros nos cadastros de inadimplentes e de protestos (certidão de dívida ativa) referentes ao IPTU correlato ao imóvel do autor descrito nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel.

    No mais, condena-se a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) favorável à parte autora, sendo que referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza de Direito. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/10/2024 22:01

    Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2024 09:17

    Autos preparados para expedição

  • 30/09/2024 09:09

    Emissão da Relação

  • 12/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 14:08

    Registro de Sentença

  • 12/09/2024 14:08

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 11/09/2024 23:34

    Expedição de NULL.

  • 10/06/2024 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/05/2024 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 07:27

    Prazo em Curso

  • 15/04/2024 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:08

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 18:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2024 18:50

    Recebida petição inicial

  • 20/03/2024 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2024 10:07

    Informação do Sistema

  • 20/03/2024 10:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/03/2024 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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