22/09/2025 14:52

Prazo em Curso
19/09/2025 22:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:12

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 08:39

Prazo em Curso
29/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 06:33

Emissão da Relação
19/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:09

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 16:18

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/08/2025 16:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 13:52

Prazo em Curso
18/05/2025 03:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:45

Prazo em Curso
12/05/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0827747-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lourdes Miranda de Vasconcelos - Decisão Interlocutória p. 288 : (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
08/05/2025 17:55

Prazo em Curso
08/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 12:21

Emissão da Relação
07/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:04

Prazo em Curso
28/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0827747-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lourdes Miranda de Vasconcelos - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:24

Emissão da Relação
23/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:45

Autos preparados para expedição
08/04/2025 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 06:44

Prazo em Curso
31/03/2025 03:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0827747-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lourdes Miranda de Vasconcelos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Autos preparados para expedição
21/03/2025 15:53

Emissão da Relação
10/03/2025 19:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:11

Registro de Sentença
10/03/2025 19:11

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/03/2025 19:16

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 19:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/10/2024 03:07

Prazo em Curso
10/10/2024 02:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 16:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 16:27

Emissão da Relação
03/10/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0827747-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lourdes Miranda de Vasconcelos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANA LOURDES MIRANDA DE VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas derivadas da promoção horizontal para a Classe C, tudo relativo ao período de Novembro de 2018, em atenção à prescrição quinquenal, até Agosto de 2020, consoante descrito na lei de regência; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, o adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de Novembro de 2018, em atenção à prescrição quinquenal; e segundo quinquênio, a contar de Setembro de 2022, tudo em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência, até a data em que eficazmente implantado(s) em folha de pagamento; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 08:07

Autos preparados para expedição
27/09/2024 07:54

Emissão da Relação
25/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:17

Registro de Sentença
25/09/2024 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/09/2024 14:22

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/06/2024 02:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Prazo em Curso
03/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 13:34

Emissão da Relação
26/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:01

Prazo em Curso
11/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:56

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:29

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 16:47

Autos preparados para expedição
19/11/2023 19:01

Informação do Sistema
19/11/2023 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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