18/08/2025 16:18

Certidão
18/08/2025 16:18

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 16:06

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 15:11

Prazo em Curso
25/07/2025 03:05

Certidão
14/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 14:25

Certidão
14/07/2025 13:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827747-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Lourdes Miranda de Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
11/07/2025 12:20

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 17:54

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 17:54

Não-Provimento
02/07/2025 12:25

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
27/06/2025 13:50

Certidão
10/06/2025 10:39

Incluído em pauta para 10/06/2025 10:39:58 local.
09/06/2025 12:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
09/06/2025 12:27

Certidão
09/06/2025 12:21

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 03:42

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:51

Distribuído por sorteio
06/06/2025 12:49

Processo Cadastrado
06/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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