25/06/2025 21:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 21:32

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 21:32

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:33

Recebidos os autos
23/05/2025 19:33

Decisão ou Despacho
21/05/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 20:08

Recebidos os autos
30/04/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820065-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Baptista Moraes - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elenir Baptista Moraes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "F", na matrícula n° 222321/02, em favor da parte autora, incluindo as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração) a contar de 03/06/2022 até a efetiva implementação em folha de pagamento, descontando-se eventualmente os valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. (ii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elenir Baptista Moraes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:13

Homologada a Transação
26/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:40

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 19:36

Recebidos os autos
19/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:29

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:05

de Conciliação
29/11/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820065-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Baptista Moraes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/09/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:28

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 19:48

Recebidos os autos
28/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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