25/04/2025 06:45

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819976-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonia Ferreira da Costa - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 22/08/2019 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANTONIA FERREIRA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) referentes a classe "C" a partir de 22/08/2019 até 06/2020, descontados eventuais pagamentos já feitos a esses títulos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Antonia Ferreira da Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:04

Homologada a Transação
13/02/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 20:28

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 18:14

Recebidos os autos
05/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:29

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:09

de Conciliação
29/11/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819976-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonia Ferreira da Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/09/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 19:48

Recebidos os autos
28/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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