01/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:15

Prazo em Curso
11/08/2025 12:03

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 13:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 13:19

Emissão da Relação
24/07/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 12:22

Prazo em Curso
26/04/2025 03:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0801798-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Ferreira da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
17/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:04

Emissão da Relação
16/04/2025 09:37

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 16:15

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/04/2025 16:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/12/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:39

Prazo em Curso
02/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 09:27

Emissão da Relação
28/10/2024 21:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 21:00

Proferida decisão interlocutória
28/10/2024 19:10

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 12:05

Prazo em Curso
06/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0801798-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Ferreira da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane Ferreira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período de 04/2019 a 12/2023 (fls. 19/82).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Ferreira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
26/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 08:26

Autos preparados para expedição
25/09/2024 08:16

Emissão da Relação
16/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:43

Registro de Sentença
16/09/2024 19:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/09/2024 13:18

Expedição de NULL.
04/09/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:21

Prazo em Curso
15/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
07/03/2024 14:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2024 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 10:23

Emissão da Relação
07/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:42

Expedição de Carta.
07/03/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:46

Autos preparados para expedição
22/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
31/01/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:27

Autos preparados para expedição
29/01/2024 18:05

Informação do Sistema
29/01/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/01/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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