21/08/2025 15:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2025 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/08/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2026 04:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 20:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 11:32

Emissão da Relação
11/06/2025 14:56

Juntada de Carta precatória
04/06/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 18:03

Proferida decisão interlocutória
04/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
03/06/2025 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/06/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:15

Prazo em Curso
28/05/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Reqdo: Pagseguro Uol Internet S/A, Neon Pagamentos - Vistos etc. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 340-341.

Prazo: 05 dias. 2) Escoado o prazo, renove-se a conclusão.

Intimem-se.
27/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 10:13

Emissão da Relação
23/05/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 07:19

Prazo em Curso
20/05/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Reqdo: Pagseguro Uol Internet S/A, Neon Pagamentos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
16/05/2025 23:52

Emissão da Relação
16/05/2025 18:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2025 13:24

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:24

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:31

Prazo em Curso
29/04/2025 13:37

Autos preparados para expedição
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:10

Prazo em Curso
15/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Reqdo: Pagseguro Uol Internet S/A, Neon Pagamentos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
14/04/2025 11:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 11:52

Emissão da Relação
14/04/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 08:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/03/2025 08:44

Expedição de Carta.
24/03/2025 08:44

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:42

Autos preparados para expedição
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:29

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Reqdo: Pagseguro Uol Internet S/A, Neon Pagamentos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
12/03/2025 15:23

Emissão da Relação
12/03/2025 12:03

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:18

Prazo em Curso
28/02/2025 10:18

Documento Digitalizado
26/02/2025 13:58

Expedição de Carta precatória.
24/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 12:59

Emissão da Relação
24/02/2025 09:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/02/2025 09:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 08:48

Expedição de Carta.
24/02/2025 08:48

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:39

Autos preparados para expedição
21/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 03:26:30, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Reqdo: Pagseguro Uol Internet S/A, Neon Pagamentos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. ******** Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do AR negativo de p. 164, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
18/02/2025 15:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 13:55

Emissão da Relação
18/02/2025 11:54

Autos preparados para expedição
18/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 05:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:39

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Intimação da parte autora, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca endereços indicados nas certidões retro, indicando para qual pretende seja realizada a diligência, sob pena de extinção.
03/02/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 16:30

Emissão da Relação
29/01/2025 23:28

Documento Digitalizado
29/01/2025 23:28

Documento Digitalizado
29/01/2025 23:27

Documento Digitalizado
29/01/2025 23:26

Documento Digitalizado
25/01/2025 10:10

Documento Digitalizado
25/01/2025 10:09

Documento Digitalizado
24/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 12:54:35, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 16:50

Proferida decisão interlocutória
27/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:46

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
10/12/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 13:32

Emissão da Relação
09/12/2024 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Reqdo: Neon Pagamentos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/11/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 22:48

Emissão da Relação
27/11/2024 19:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 19:07

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 13:59

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:59

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:59

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:59

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:59

Expedição de Carta.
22/11/2024 19:22

Autos preparados para expedição
22/11/2024 19:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/11/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Indefiro os pedidos de expedição de ofício e reiteração de bloqueio via Sisbajud, visto que a parte requerida ainda não foi citada. 2) Citem-se, conforme requerimento formulado à fl. 72 (item 3).

Intimem-se. ".
29/10/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 09:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 09:14

Emissão da Relação
29/10/2024 09:13

Autos preparados para expedição
22/10/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 18:08

Proferida decisão interlocutória
16/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:51

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0820360-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Oliveira Teixeira - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: " Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.".
30/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 09:10

Emissão da Relação
15/09/2024 01:53

Documento Digitalizado
15/09/2024 01:52

Documento Digitalizado
15/09/2024 01:51

Documento Digitalizado
04/09/2024 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:06

Tutela Provisória
03/09/2024 06:26

Conclusos para decisão
02/09/2024 23:33

Autos preparados para expedição
02/09/2024 23:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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