10/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:16

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 09:45

Informação do Sistema
04/11/2024 09:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 08:10

Prazo em Curso
13/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia Gomide Nogueira (OAB 21690/MS), Lucas José Bastos dos Santos (OAB 26069/MS) Processo 0800432-09.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Carvalho Santos - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, condenando os requeridos Município de Fátima do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, a providenciarem, solidariamente, à requerente Maria Eduarda Carvalho Santos (CPF nº *16.***.*21-61), o fornecimento da realização do exame médico de vídeo eletroencefalograma indicada na petição inicial, conforme a prescrição médica (p. 35/36).

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o perigo da demora encontra respaldo no parecer médico (p. 35/36), descrevendo que a autora necessita de assistência diante da ocorrência de crises epilépticas frequentes, até mesmo porque se trata de exame necessário para que, somente depois, seja possível identificar o tratamento pertinente.

Assim, determino aos requeridos que forneçam, solidariamente, em favor da requerente o exame médico de vídeo eletroencefalograma, conforme prescrição médica (p. 35/36), no prazo de 30 (trinta) dias, sem fixação de multa diária, dando-se preferência ao bloqueio de verbas, com base no Enunciado 74 da Jornada de Direito da Saúde.

Em observância ao art. 24 da Lei Estadual 3.779 de 2009, fica o requerido isento do pagamento de taxa judiciária.

Diante da sucumbência integral, condeno o Município de Fátima do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, e 87, caput, ambos do CPC, ante a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença.

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.

Intimem-se a autora, por meio de sua Advogada, via SAJ, o Município de Fátima do Sul, via Procuradoria Municipal, pelo SAJ e o Estado de Mato Grosso do Sul, via PGE, pelo SAJ, dando-se-lhes vista dos autos.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
04/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2024 10:13

Emissão da Relação
01/10/2024 08:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:40

Registro de Sentença
01/10/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 18:21

Juntada de Ofício
09/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:20

Documento
10/07/2024 18:28

Juntada de Ofício
21/06/2024 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
13/05/2024 08:52

Prazo em Curso
10/05/2024 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2024 15:04

Manifestação do Ministério Público
03/05/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 11:07

Emissão da Relação
02/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor
29/04/2024 18:22

Juntada de Ofício
23/04/2024 08:14

Informação do Sistema
19/04/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 00:05

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:59

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:47

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2024 09:46

Emissão da Relação
25/03/2024 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 13:56

Tutela Provisória
25/03/2024 05:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 18:21

Recebidos os autos do NAT
21/03/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2024 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/03/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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