TJMS - 1402476-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS ADRIANO LUCAS BATISTA

CPF *78.***.*88-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C/ MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCOS ADRIANO LUCAS BATISTA

OAB: 19577/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 09:00

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402476-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M.

    A.

    L.

    B.

    Paciente: F.

    S. de O.

    Advogado: Marcos Adriano Lucas Batista (OAB: 19577/MS) Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    HABEAS CORPUS - INJÚRIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE PROBATÓRIA -DISCUSSÃOINVIÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

    I - O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado das provas, com a finalidade de concluir pela ausência de materialidade e autoria.

    II - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a medida constritiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do artigo 312 e 313, inciso III do Código de Processo Penal, quando o paciente teria desobedecido às medidas protetivas fixadas em favor da vítima, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

    II - Ordem denegada.

    COM O PARECER DA PGJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 27 de março de 2023.

    Des.

    Jairo Roberto de Quadros Relator do processo em substituição legal

  • 28/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:35

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 20/03/2023 16:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/03/2023 13:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402476-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M.

    A.

    L.

    B.

    Paciente: F.

    S. de O.

    Advogado: Marcos Adriano Lucas Batista (OAB: 19577/MS) Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

  • 02/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 07:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 07:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402476-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M.

    A.

    L.

    B.

    Paciente: F.

    S. de O.

    Advogado: Marcos Adriano Lucas Batista (OAB: 19577/MS) Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 09:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/02/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402491-82.2023.8.12.0000

Elissandra de Oliveira Lopes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0804406-32.2021.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Luzineide Aguilhera Peixoto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo

Processo nº 1402482-23.2023.8.12.0000

Ana da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Raphael da Silva Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1402481-38.2023.8.12.0000

Israel de Souza Oliveira

Katia Maria de Souza

Advogado: Edson Rodrigues Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1418222-55.2022.8.12.0000

Olympio Domingos Dias

Thiago Vinicius da Silva Justiniano

Advogado: Juliano Tannus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 11:17

Exibir Processo